PORTARIA Nº 68, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar denúncia de não aplicação dos 25% do orçamento Municipal na Educação, conforme requerimento denúncia, apresentado a esta Câmara de Vereadores, e acolhido pela unanimidade do plenário.

Art. 2º Fica nomeado para proceder os trabalhos de apuração de que trata o artigo anterior, os Vereadores:

- Aguinaldo Antônio Bravim - Presidente

- Domingos Arlindo Fornaciari - Relator

- Jairo Pereira de Paula - Membro

Art. 3º No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, improrrogáveis, a Comissão Especial de Inquérito, a contar da data de sua publicação da presente resolução terá que apresentar relatório conclusivo dos trabalhos ao plenário, através de seu presidente, findo o prazo sem a devida conclusão, a mesa diretora determinará seu arquivamento.

Art. 4º A presente resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 05 de setembro de 1.990.

IGNEZ BONOMO BOLDRINI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.