A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão de elaboração do ante projeto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia.
Parágrafo Único. A Comissão a que se refere o artigo anterior, será composta de 03 (três) vereadores membros, a seguir:
Juarez Frigério
Izaltino Venturim
Maurineto Barcellos Bastos
Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos de elaboração do ante projeto do Regimento Interno, será de 30 (trinta) dias improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.