O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, §2º da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que dispõe sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 243, §2º da Resolução nº 264/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal);
CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 446, de 13 de fevereiro de 2026 que alterou a Resolução nº 264/1990, estabelecendo que “as sessões ordinárias serão semanais, realizando se todas as terças-feiras, com duração de quatro horas, das 9 (nove) horas às 13 (treze) horas, com intervalo de quinze minutos, entre o término do expediente e o início da ordem do dia”;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do
expediente dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal para que ocorra no
mesmo horário das sessões ordinárias, qual seja, às terças-feiras, das 9h às
13h, a fim de garantir maior eficiência na organização interna, melhor suporte
técnico e operacional às atividades legislativas. Resolve:
Art. 1º Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES, nas terças-feiras, para o horário das 7h às 13h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 19 de fevereiro de 2026; 72º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.