PORTARIA Nº 4.003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede progressão aos Servidores da Câmara Municipal que especifica, nos termos da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005 E DA RESOLUÇÃO Nº 382, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o que preconizam os artigos 22, 23, 24 e 30 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 24 da Resolução nº 348/2005;

CONSIDERANDO o preenchimento do interstício de tempo exigido na Resolução nº 348/2005 e no Ato da Mesa nº 22 de 28 de novembro de 2005, para obterem a devida progressão nos termos das normas regulamentares;

CONSIDERANDO o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES contido no Memorando nº 703/2025 – CMNV-ES/GAP;

CONSIDERANDO a alteração automática de padrão de vencimento e a retroatividade dos efeitos financeiros quando do adimplemento dos requisitos da progressão, previstos respectivamente no art. 30, 32 da Resolução nº 348/2005 e no § 3º do art. 32 do Ato da Mesa n° 22/2005;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução nº 439, de 18 de junho de 2025, que alterou dispositivos que especifica da Resolução nº 382, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES;

CONSIDERANDO que a servidora Daniela Braga de Araújo Zamprogno, nomeada no cargo efetivo de Procuradora Jurídica, matrícula 2.045, cumprirá o requisito previsto no inciso I do art. 25 da Resolução nº 382, de 4 de novembro de 2011, de cumprir o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, cumpridos os três anos de estágio probatório, em 09 de janeiro de 2026. Resolve:

Art. 1º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, concedendo a progressão de um padrão de vencimento dentro das respectivas faixas de vencimentos de cada cargo correspondente, para os seguintes servidores:

Servidor (a)	Matrícula	Cargo
DANIELA BRAGA DE ARAÚJO ZAMPROGNO	2045	PROCURADORA JURÍDICA
EDSON CARVALHO DE SOUZA	422	ESCRITURÁRIO I
ELZINEIA ATHANAZIO DOS SANTOS	423	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I
IZAIAS DE SOUZA	1497	VIGIA
LEONY FRIGÉRIO DA SILVA	426	TELEFONISTA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 2025; 70º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.

VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC)

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.