O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de
sua competência regimental conferida pelo art.
39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 2º da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que dispõe sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o período de recesso legislativo é o período em que os vereadores não praticam atividades legislativas como de reuniões e votações de proposição, de acordo com a observância do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 440, de 18 de junho de 2025, dispõe sobre normas de funcionamento e atividades internas no âmbito da Câmara Municipal, durante o período de recesso legislativo;
CONSIDERANDO que o período de recesso legislativo ocorrerá do dia 23 de dezembro de 2025 ao dia 31 de janeiro de 2026, conforme estabelecido no art. 32 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES;
CONSIDERANDO a regulamentação do plantão administrativo durante o período de 23 de dezembro de 2025 ao dia 07 de janeiro de 2026, desde que a Câmara Municipal esteja em recesso parlamentar, conforme o estabelecido no art. 4º da Resolução nº 440, de 18 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 3.955, de 3 de dezembro de 2025, estabeleceu ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e no dia 02 de janeiro de 2026 e regulamentou o plantão administrativo no período de recesso parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia. Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente para os servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES, nos dias 13, 20, 27 de janeiro de 2026, das 7h às 13h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 2025; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.