CONCEDE
PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990;
CONSIDERANDO o que preconizam os artigos 22, 23, 24 e 30 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;
CONSIDERANDO que os servidores especificados no artigo 1º desta Portaria preencheram os requisitos exigidos pelo art. 24 da Resolução nº 348/2005;
CONSIDERANDO que os servidores deste Poder Legislativo relacionadas no artigo 1º desta Portaria cumpriram o interstício de tempo exigido na Resolução nº 348/2005 e no Ato da Mesa nº 22 de 28 de novembro de 2005, para obterem a devida progressão nos termos das normas regulamentares;
CONSIDERANDO o requerimento de progressão por apresentação de um certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, protocolado sob o nº 31.618/2024, do servidor Edson Carvalho de Souza;
CONSIDERANDO o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES contido no Memorando nº 02/2024 – CMNV-ES/CPDF;
CONSIDERANDO a alteração
automática de padrão de vencimento e a retroatividade dos efeitos financeiros
quando do adimplemento dos requisitos da progressão, previstos respectivamente
no art. 30, 32 da Resolução nº 348/2005 e no §3º do art. 32 do Ato da Mesa n° 22/2005,
resolve:
Art. 1º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, concedendo a progressão de um padrão de vencimento dentro das respectivas faixas de vencimentos de cada cargo correspondente, para os seguintes servidores:
|
Servidor (a) |
Matrícula |
Cargo |
|
ELIZABETH FELIPE |
89 |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I |
|
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA |
143 |
TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
GEOMAR HIMENIS |
240 |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II |
|
GILSON JOÃO DOS SANTOS |
053 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
|
IRONETE DE LIMA JÁCOME CARVALHO |
150 |
ESCRITURÁRIA I |
|
JOSÉ ROBERTO MARRÉ |
243 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
|
PAULO ROBERTO SOUZA LIMA |
047 |
TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
ROMILDO ANTÔNIO VENTORIM |
141 |
TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
TARCÍZIO BRAVIM |
237 |
MOTORISTA |
|
VANESSA TOSI PUPPIM |
239 |
ESCRITURÁRIA II |
Art. 2º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, por apresentação de um certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu fazendo jus a progressão de um padrão de vencimento constante no inciso IV do art. 27 da Resolução nº 348/2005, concedendo a progressão de um padrão de vencimento, dentro da respectiva classe do cargo de Escriturário I para o servidor Edson Carvalho de Souza, matrícula nº 422.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Publique-se, cumpre-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 9 de janeiro de 2025; 70º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC)
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.