O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 68, de 8 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Resolve:
Art. 1º Designar José Roberto Marré, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, nomeado na Função Gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula nº 243, como Agente Delegado com atribuição de inclusão e homologação da remessa de estrutura de pessoal, por meio do sistema CidadES do Tribunal de Contas do Espírito Santo, a partir de 1º de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor após decorrido 04 (quatro) dias de sua publicação, passando a produzir efeitos em 1º de outubro de 2024.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 27 de setembro de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.