O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão no Processo nº 0003140-33.2024.6.08.8000, comunicação (1157394) e cópia de decisão (1157399) oriundos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão do julgamento exarado no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 0600787-58.2020.6.08.0030 – Nova Venécia – Espírito Santo em 13 de maio de 2024, decidindo pela cassação dos registros e diplomas dos vereadores Sebastião Antônio Macedo (Solidariedade) e Vanderlei Bastos Gonçalves (Solidariedade);
CONSIDERANDO a declaração de vacância do cargo de Vice- Presidente na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO); Resolve:
Art. 1º Designar o vereador Josias Mendes Machado (REDE) para preencher a vaga como Vice- Presidente na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), em substituição do vereador Vanderlei Bastos Gonçalves (Solidariedade) devido a decisão do TSE pela cassação de seu registro e diploma de vereador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 27 de junho de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.