O PRESJDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/ 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a exoneração de servidora em período gestacional, conforme exames apresentados posteriormente, resolve:
Art. 1º Torna nula a portaria Nº 3.222, de 16 de maio de 2024, que exonera servidora Rayani Ramos Campo Dall'Orto, matrícula nº 2.827, do Cargo de provimento em comissão de Assistente Administrativo - Padrão CC-6, deste Legislativo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 07 de junho de 2024; 70° de Emancipação Política; 17" Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.