O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorrida em 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a atual demanda de serviço do Setor de Compras ocorrida pela recente aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES; Resolve:
Art. 1º Alterar a redação do Art. 3º da Portaria nº 3.137, de 12 de janeiro de 2024, que nomeia Comissão de Compras no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências, incluindo o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Para fins da efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria,
ficam designados para integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal,
com a seguinte constituição:
.............................................................
VIII – Romildo Antonio Ventorin,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Matrícula nº
141, para atuar como Membro, responsável pelas atribuições constantes nos § 1º
ao § 4º e § 6º do art. 1º desta Portaria, como também auxiliar a Presidente da
Comissão nas atribuições constantes nos § 13 ao § 21 do art. 1º desta Portaria;
(NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 05 de abril de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.