O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Sr. Enéas Scardini Júnior, que integra a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encontra-se licenciado para o cargo de Secretário Municipal de Agricultura por meio do Decreto nº 19.324, de 16 de fevereiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Nova Venécia;
CONSIDERANDO que a falta de 01 (um) dos membros na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) prejudica de sobremaneira os trabalhos da referida Comissão;
CONSIDERANDO a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, contida no Memorando nº 42/2024 – CMNV-ES/GAP, pela aplicação analógica do artigo 64, do Regimento Interno para o vereador que se encontra licenciado; Resolve:
Art. 1º Designar o vereador Valdecir Silvestre Juliatti (PSB) para preencher a vaga como Membro na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), em substituição do vereador Enéas Scardini Junior (PSB), que foi licenciado do mandato de vereador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 06 de março de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.