O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no VETO Nº 02/2023, que revisa o Plano Plurianual referente ao Exercício de Financeiro de 2024, altera o anexo único da Lei n°3.594, de 12 de julho de 2021 - iniciativa do Prefeito André Willer Silva Fagundes, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no Veto n°02/2023, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; Resolve:
Art. 1º Avocar o Veto nº 02/2023, que revisa o Plano Plurianual referente ao Exercício de Financeiro de 2024, altera o anexo único da Lei nº 3.594, de 12 de julho de 2021- iniciativa do Prefeito André Willer Silva Fagundes, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear a vereadora Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o Veto n° 02/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 15 de fevereiro 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.