O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.998, de 06 de outubro de 2023, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023 e designa a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para atuar na apuração dos fatos de que trata o aludido processo;
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 194 da Lei nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES) que preceitua que o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designará um servidor (a) como secretário (a), devendo a designação recair sobre outro servidor que não integre a referida Comissão;
CONSIDERANDO a designação do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de servidora para atuar como Secretária na Comissão, contida no Memorando nº 01/2023 – CMNV/CPAD, despachada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES em 10 de outubro de 2023. Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Kiara Uliana Campo Dall’Orto Akisaski, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessora da Direção Geral, matrícula nº 2.788, para atuar como Secretária na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.