O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a impugnação de mandato eletivo, tombada sob o nº 060080494.2020.6.08.0030 –Tribunal Regional Eleitoral, em face do Sr. Pedro Henrique Pestana Gonçalves, culminando em seu afastamento imediato do exercício de mandato ocorrido em 05 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a declaração de vacância do cargo de Membro na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF); Resolve:
Art. 1º Designar o vereador Enéas Scardini Junior (PSB), para preencher a vaga como Membro na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), em substituição do vereador Pedro Henrique Pestana Gonçalves (PODE) que foi afastado imediatamente do cargo por impugnação de mandato eletivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 15 de agosto de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.