O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução n° 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a regulamentação pela Instrução Normativa SCL n° 06/2021 do Sistema de Compras e Licitação, a qual dispõe sobre a fiscalização e controle da execução dos contratos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 27.759/2022; RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora Cintia Zache Theodoro, ocupante de cargo de provimento
comissionado de Assistente de Comunicação Social, matrícula n° 1.939 e o
servidor Jhon Hebert Martins Ferreira, ocupante de
cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, matrícula n°
2.825, para atuarem, respectivamente, como gestor/fiscal titular e
gestor/fiscal suplente do Contrato Administrativo n° 002/2023, de 9 de fevereiro
de 2023.
Art. 1º Designar o servidor Jhon Hebert Martins Ferreira, ocupante de cargo de
provimento comissionado de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.825, e a
servidora Amábile Gonçalves Biazatti
Bonini, ocupante de cargo
de provimento comissionado de Coordenadora Parlamentar, matrícula nº 2.965, para
atuarem, respectivamente, como gestor/fiscal titular e gestor/fiscal suplente
do Contrato Administrativo nº 002/2023, de 9 de fevereiro de 2023. (Redação dada pela Portaria nº 2.980/2023)
Art. 2° É dever do gestor/fiscal do contrato, planejar, organizar, negociar, implementar e controlar o contrato, submeter-se ao controle dos órgãos fiscalizadores e dar ciência à autoridade competente sempre que ocorrer fatos relevantes.
Art. 3° Constituem atribuições correlatas ao gestor/fiscal do contrato:
I - quando da elaboração do Termo de Referência, levantar as necessidades e discutir todos os dispositivos do objeto, para que este venha a atender adequadamente a demanda;
II - atentar para o criterioso dimensionamento das necessidades e verificar se estão claramente definidas as quantidades e os valores unitários/mensais/anuais;
III - acompanhar a tramitação interna dos processos administrativos de compras e licitações, estabelecendo comunicação eficiente com os parceiros internos e externos e adotando soluções para o cumprimento dos prazos para aprovação do pedido, evitando gargalos na fase de deliberação;
IV - atentar que, caso sejam necessários ajustes de qualquer natureza, é preciso instruir o processo com a respectiva justificativa desse procedimento;
V - gerir os prazos de vigência dos contratos, tendo em vista que pedidos de aditamentos devem ser iniciados pelo menos com 30 (tinta) dias de antecedência;
VI - controlar o saldo e a vigência dos contratos ou atos similares;
VII - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e/ou o recebimento de materiais, com métodos e relatórios específicos para cada modalidade de processo administrativo, que permitam mensurar e atestar a execução;
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 14 de fevereiro de 2023; 69° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.