PORTARIA Nº 268, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995

NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR INVASÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear COMISSÃO para apurar invasão de Lotes no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, embasadas em denúncias de Vereadores na Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 1.995

Art. 2º Fica nomeado para proceder os trabalhos de que trata o Artigo 1o, os Vereadores: REGINALDO RIBEIRO HORTA, Presidente; MARCOS DE LIMA JÁCOME, Membro e JOSÉ ELIAS GAVA, Membro.

Art. 3º A Comissão terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, para apresentar relatório conclusivo dos Trabalhos ao Plenário, para que o mesmo tome as medidas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 1.995.

CELSO LUIZ CAMPOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.