PORTARIA Nº 263, DE 15 DE AGOSTO DE 1995

NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR INVASÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS POPULARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear COMISSÃO para apurar invasões nas distribuições de Casas Populares pertencente a municipalidade no Bairro Dom José Dalvid, neste Município.

Art. 2º Fica nomeado para proceder os trabalhos de apuração de que trata o artigo 1º os Vereadores: Aguinaldo Antonio Bravim - Presidente Marcos de Lima Jácome - Relator e Geraldo pedro de Souza -Membro.

Art. 3º A Comissão terá um prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar relatório conclusivo dos trabalhos ao Plenário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de agosto de 1.995.

CELSO LUIZ CAMPOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.