PORTARIA Nº 261, DE 28 DE JUNHO DE 1995

NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR RECLAMAÇÕES DE SERVIDORES SOBRE NOMEAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear COMISSÃO para apurar reclamações de servidores sobre nomeações na Prefeitura Municipal de Nova Venécia, conforme documentos em anexo.

Art. 2º Fica nomeado para proceder os trabalhos de apuração de que trata o artigo 1º, os Vereadores: JAIRO PEREIRA DE PAULA - Presidente; JOSÉ ELIAS GAVA - Relator e MARCOS DE LIMA JÁCOME - Membro.

Art. 3º A Comissão terá um prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para apresentar relatório conclusivo dos Trabalhos ao Plenário.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de junho de 1.995.

CELSO LUIZ CAMPOS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.