PORTARIA Nº 2.581, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Concede Progressão à Servidora izabela de souza belmondes, nos termos do INCISO III e iv DO art. 27 e art. 30 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990;

CONSIDERANDO o que preconizam os artigos 22, 24, 27 e 30 da Resolução nº 348/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;

CONSIDERANDO que a servidora especificada no artigo 1º desta Portaria preencheu os requisitos exigidos pelo art. 24 da Resolução nº 348/2005;

CONSIDERANDO que a servidora especificada no artigo 1º desta Portaria apresentou dois certificados de ensino, sendo um de conclusão de curso de graduação e outro certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, fazendo jus a progressão de dois padrões de vencimento constantes nos incisos III e IV do art. 27 da Resolução nº 348/2005;

CONSIDERANDO a alteração automática de padrão de vencimento e a retroatividade dos efeitos financeiros quando do adimplemento dos requisitos da progressão, previstas respectivamente no art. 30 da Resolução nº 348/2005 e no §3º do art. 32 do Ato da Mesa n° 22/2005; resolve:

Art. 1º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, concedendo a progressão de dois padrões de vencimento, dentro da respectiva classe do cargo de Técnica Legislativa para a seguinte servidora:

Servidora	Matrícula	Cargo	Data de cumprimento dos requisitos
IZABELA DE SOUZA BELMONDES	2046	TÉCNICA LEGISLATIVA	11/01/2022 (PO nº 2529/2022)

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da concessão dessa progressão serão retroativos a data de cumprimento dos requisitos dos incisos I e II do art. 24 da Resolução nº 348/2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de janeiro de 2022.

Publique-se, cumpre-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 3 de junho de 2022; 68º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

VANDERLEI BASTOS GONÇALVES (SOLIDARIEDADE)

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.