O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência (CESA) no Projeto de Lei Nº 32/2022, que dispõe sobre normas de execução dos Hinos Nacional e da Bandeira nas unidades educacionais da rede municipal de ensino do Município de Nova Venécia, de iniciativa do Vereador Roan Roger Gomes Marques, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência (CESA) no Projeto de Lei nº 32/2022, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 32/2022, que dispõe sobre normas de execução dos Hinos Nacional e da Bandeira nas unidades educacionais da rede municipal de ensino do Município de Nova Venécia, de iniciativa do Vereador Roan Roger Gomes Marques, da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência (CESA) para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear o vereador Damião Bonomette como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto do Projeto de Lei nº 32/2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2022; 67º de Emancipação Política; 17ª Legislatura
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.