O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NEVÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial do Art. 39, inciso XIII, do Regimento Interno; Resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCL nº 5/2021, que dispõe sobre as normas de controle interno para os procedimentos de compras de materiais e contratação de serviços com dispensa de licitação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de agosto de 2021; 67º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.