O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que o Município de Nova Venécia-ES está em Risco Baixo no mapa de risco de Covid-19. Resolve:
Art. 1° Retoma o expediente presencial da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES a partir do dia 19 de outubro de 2020, com exceção dos servidores que se enquadre nas restrições imposta pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, através da recomendação n° 039, de 12 de maio de 2020, dentre elas servidores maiores de 60 anos, servidores imunodeficientes e/ou gestantes e lactantes e servidores com doenças crônicas ou graves de acordo com atestado ou laudo médico, passando a funcionar nos seguintes horários:
I - Segundas, quartas, quintas e sextas-feiras - com início às 7:30 as 13 horas.
II - Terças-Feiras - com início às 13 horas até o termino das Sessões Ordinárias.
Art. 2° Fica restrito o acesso do Público externo no interior desta casa de leis,
Parágrafo Único. Excetue-se do Art. 2° o uso do Plenário durante as sessões e eventos extremos com as seguintes condições.
I - Máximo de 50 pessoas no Plenário;
II - Distanciamento de, no mínimo, 1,5 metros.
Art. 3° A Direção Geral fica autorizada a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 4° Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto desta Portaria serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Nova Venécia.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 2020; 66° de Emancipação Política; 16º Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.