O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) no PROJETO DE LEI N° 54/2019, que autoriza o Município de Nova Venécia a receber em doação o imóvel que especifica;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) no Projeto de Lei n° 54/2019, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea/, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; resolve:
Art. 1° Avocar o Projeto de Lei n° 54/2019 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) para nomear relator ad hoc.
Art. 2° Nomear o vereador Claudio Marcos Alves dos Santos (PTB) como relator ad hoc para emitir parecer, no prazo de cinco dias, ao Projeto de Lei n° 54/2019, que que autoriza o Município de Nova Venécia a receber em doação o imóvel que especifica;
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 17 de março de 2020; 66° de Emancipação Política; 16º Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.