O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência no PROJETO DE LEI Nº 61/2018, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências, de iniciativa do prefeito, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Educação, Saúde e Assistência no Projeto de Lei nº 61/2018, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 61/2018 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência para nomear relator ad hoc.
Art.2º Nomear a vereadora GLEYCIARIA BERGAMIM DE ARAÚJO como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 61/2018, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências, de iniciativa do prefeito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.