O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF) no PROJETO DE LEI Nº 55/2018, que denomina o campo de bocha na comunidade do Patrimônio da Penha situada na zona rural do município de Nova Venécia como Campo de Bocha Milton Pereira de Rezende, de iniciativa do prefeito Mário Sérgio Lubiana, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no Projeto de Lei nº 55/2018, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 55/2018 da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF) para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear o vereador José Luiz da Silva como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 55/2018, que denomina o campo de bocha na comunidade do Patrimônio da Penha situada na zona rural do município de Nova Venécia como Campo de Bocha Milton Pereira de Rezende, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 11 de outubro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.