O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a aprovação do Relatório da Corregedoria da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, pelo Plenário desta Casa de Leis na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2018, pela procedência da representação protocolada sob nº 22609/2018, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante com objetivo de apurar os fatos constantes da representação protocolada neste Poder Legislativo sob nº 22609/2018, de 17 de julho de 2018.
Art. 2º Para compor a comissão processante de que trata o art. 1º desta portaria, ficam designados os seguintes vereadores, observada a representatividade partidária:
I - Evaristo Miguel (PTB);
II - Jocimar de Oliveira Silva (PHS); e
III - Claudio Marcos Alves dos Santos (PTB).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.