PORTARIA Nº 1994, DE 1º DE AGOSTO DE
2018
AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua
competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no
PROJETO DE LEI Nº 26/2018, que dispõe sobre a instituição do programa vale
feira no âmbito do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de
iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB), com Emenda Modificativa nº 1
aprovada, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Projeto de Lei
nº 26/2018, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para
dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições
previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39,
combinado com o art. 77 do Regimento Interno;
Resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 26/2018 da
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final para nomear relator
ad hoc.
Art. 2º Nomear o vereador Jocimar de Oliveira
Silva como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias,
manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de
Lei nº 26/2018, que dispõe sobre a instituição do programa vale feira no âmbito
do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do
Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB), com Emenda Modificativa nº 1 aprovada.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.990, de 30 de julho de 2018, que avoca
projeto e nomeia relator ad hoc.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se,
cumpra-se.
Câmara
Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 1º de agosto de 2018;
64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO EMILIO
ABREU DIAS BORGES (PPS)
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Nova Venécia.