PORTARIA Nº 1.991, DE 30 DE JULHO DE 2018

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no PROJETO DE LEI Nº 46/2018, que dispõe sobre concessão de folga ao servidor público municipal na data de seu aniversário, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB), processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final no PROJETO DE LEI Nº 46/2018 no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; Resolve:

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 46/2018, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear o vereador Luciano Márcio Nunes como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do PROJETO DE LEI Nº 46/2018, que dispõe sobre concessão de folga ao servidor público municipal na data de seu aniversário, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de julho de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.