PORTARIA Nº 1.968, DE 18 DE JUNHO DE 2018

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP) no Projeto de Lei nº 16/2018, que dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais no Município de Nova Venécia, de iniciativa do vereador Dejanir José Dias, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente recebido no dia 6 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP) no Projeto de Lei nº 16/2018, no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 16/2018, da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (COSP) para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear o Vereador Jocimar de Oliveira Silva como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 16/2018, que dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais no Município de Nova Venécia, de iniciativa do vereador Dejanir José Dias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de junho de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.