O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA) no Projeto de Lei nº 26/2018, que dispõe sobre a instituição do Programa Vale Feira no âmbito do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do prefeito, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no dia 18 de abril de 2018;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente no Projeto de Lei nº 26/2018, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art.39, c/c art. 77 do Regimento Interno; Resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 26/2018 da Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA) para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear o Vereador Valdemir da Silva Pereira como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 26/2018, que dispõe sobre a instituição do Programa Vale Feira no âmbito do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do prefeito,
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de maio de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO eMILIO aBREU dIAS bORGES
(PPS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Municipal de Nova Venécia.