O Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, XIII, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o que preconizam os artigos 22, 23 e 24 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;
Considerando que os servidores deste Poder Legislativo relacionados nos artigos 1º desta Portaria cumpriram o interstício de tempo exigido na Resolução 248/2005 e no Ato da Mesa nº 22/2005, para obterem a devida progressão nos termos das normas regulamentares; resolve:
Art. 1º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, concedendo a progressão de um padrão de vencimento dentro das respectivas faixas de vencimentos de cada cargo correspondente, para os seguintes servidores:
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Servidor |
Matr. |
Cargo |
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ALBERTO CARLOS LOBACK |
0420 |
VIGIA |
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EDSON CARVALHO DE SOUZA |
0422 |
ESCRITURARIO I |
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ELZINÉIA ATHANAZIO SANTOS OLIVEIRA |
0423 |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I |
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LEONY FRIGERIO DA SILVA |
0426 |
TELEFONISTA |
Art. 2º Homologar a decisão do Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional, concedendo a progressão de um padrão de vencimento, com fundamento no artigo 27 da resolução nº 348 de 18 de novembro de 2005, para os seguintes servidores:
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Servidor |
Matr. |
Cargo |
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EDSON CARVALHO DE SOUZA |
0422 |
ESCRITURARIO I |
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RACHEL CARVALHO LOPES CRUZ |
1398 |
PROCURADORA JURÍDICA |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.