O Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 37, II, da Lei Orgânica do município de Nova Venécia combinado com o art. 2º da Constituição Federal.
Considerando o recesso parlamentar;
Considerando que neste período há diminuição das atividades de suporte parlamentar;
Considerando que a redução de jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo resulta em redução de despesas operacionais, sem que haja prejuízo ao interesse público e de atendimento ao cidadão; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente para os servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia, nos dias 26 de dezembro de 2017 e 02, 09, 16, 23 e 30 de janeiro de 2018, das 7:30 às 13 horas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de dezembro de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.