PORTARIA Nº 1.902, 19 de dezembro de 2017
AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua
competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a
manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final no Projeto de
Lei nº 76/2017, que altera o nome da Rua Maranhão localizada no Bairro Beira
Rio, nesta cidade, passando a ser denominada de Rua
Presbítero Moisés Ribeiro da Fonseca, de iniciativa do vereador, José
Luiz da Silva, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no
dia 5 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei nº 76/2017, no prazo
regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para
dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições
previstas na alínea l, inciso XXV,
art.39, c/c art. 77 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Avocar o Projeto de
Lei nº 76/2017, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
para nomear relator ad hoc.
Art. 2º
Nomear o Vereador José Luiz da Silva como relator ad hoc para emitir
parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional
e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 76/2017, altera nome de rua, de
iniciativa do vereador José Luiz da Silva.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 2017;
63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO
EMÍLIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Nova Venécia.