PORTARIA Nº 1.845, de 4 de agosto de 2017

AVOCA PROJETOs DE decretos E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nos projetos de decretos legislativos de números 2/2017, 3/2017, 4/2017, 5/2017, 6/2017, 7/2017, 8/2017, 9/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 13/2017, 14/2017, 15/2017, 16/2017, 17/2017, 18/2017, 19/2017, 20/2017, 21/2017 e 22/2017, que concedem títulos de cidadãos venecianos, de iniciativa de vereadores, processos devidamente distribuídos a essa Comissão Permanente no dia 26 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final nos projetos de decretos legislativos supracitados, no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Avocar os projetos de decretos legislativos de números 2/2017, 3/2017, 4/2017, 5/2017, 6/2017, 7/2017, 8/2017, 9/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 13/2017, 14/2017, 15/2017, 16/2017, 17/2017, 18/2017, 19/2017, 20/2017, 21/2017 e 22/2017, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear o vereador Luciano Márcio Nunes como relator ad hoc para emitir pareceres no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito dos projetos de decretos legislativos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de agosto de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

antonio emilio abreu dias borges (pps)

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.