PORTARIA Nº 1.827, DE 4 de julho de 2017.

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) no Projeto de Lei nº 27/2017, que concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal que exerça atividade em situação anormal de serviço e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no dia 21 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 27/2017, no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 27/2017, que concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal que exerça atividade em situação anormal de serviço e dá outras providências, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear a vereadora Gleyciaria Bergamim de Araújo como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 27/2017, que concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal que exerça atividade em situação anormal de serviço e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de julho de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

antonio emilio abreu dias borges (pps

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.