PORTARIA Nº 1.826, de 4 de JULHO de 2017.

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Obras e Serviço Público (COSP) no Projeto de Lei nº 16/2017, que fixa prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou concessionárias, proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até cinco dias após o término dos serviços, de iniciativa do Vereador Antonio Emilio Abreu Dias Borges, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no dia 21 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão Obras e Serviço Público (COSP) no Projeto de Lei nº 16/2017 no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 16/2017, que fixa prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou concessionárias, proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até cinco dias após o término dos serviços, da Comissão Permanente de Obras e Serviço Público (COSP) para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear o vereador Jocimar de Oliveira Silva como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 16/2017, que fixa prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou concessionárias, proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até cinco dias após o término dos serviços, de iniciativa do vereador Antonio Emilio Abreu Dias Borges.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de julho de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (pv)

Presidente em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.