PORTARIA Nº 1.809, DE 22 de maio de 2017

AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,

CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei nº 12/2017, que altera a denominação da Rua Projetada para Rua Paulo Calatrone, no Bairro Ascensão, neste Município, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no dia 2 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei nº 12/2017, no prazo regimental;

CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 12/2017, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para nomear relator ad hoc.

Art. 2º Nomear o Vereador José Luiz da Silva como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto constitucional e legal e o mérito do Projeto de Lei nº 12/2017, altera denominação da Rua Projetada para Rua Paulo Calatrone, no Bairro Ascensão neste Município, de iniciativa do vereador Antônio Emílio Abreu Dias Borges.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de maio de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMÍLIO ABREU DIAS BORGES (PPS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.