PORTARIA Nº 162, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de CR$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros reais), na seguinte dotação:

- 3.1.1.1.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.... CR$ 240.000,00.

Art. 2º Para fazer face as despesas que trata o art. 1º desta Portaria, fica anulado igual valor nas seguintes dotações:

- 3.1.3.2.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........... CR$ 77.131,17

- 3.1.9.2.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CR$ 146.581,80

- 3.2.3.3.00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES................ CR$ 16.287,03

TOTAL................................................................ CR$ 240.000,00

ART. 3o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 01 de dezembro de 1.993.

AGUINALDO ANTONIO BRAVIM

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.