PORTARIA Nº 159, DE 19 de novembro DE 1993

 

NOMEIA COMISSÃO DE INQUÉRITO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear COMISSÃO para instalação de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO objetivando apurar irregularidades à apresentação de Emendas aos Projetos de Lei nos. 088 e 089/93, com base no recurso nº 001/93, protocolado sob o nº 001709, fls. 158 de 19 de novembro do ano em curso, formada pelos seguintes membros:

 

Josué de Sá Rodrigues - Presidente

Gilson João dos Santos - Relator

Paulo Roberto S. Lima - Membro

Valdemi Gadioli - Assessor Jurídico

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de novembro de 1.993.

 

AGUINALDO ANTONIO BRAVIM

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.