O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 70/2010, que dispõe sobre desafetação de área urbana, autoriza doação e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Wilson Luiz Venturim, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente no dia 29 de junho de 2010;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 70/2010, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara Municipal, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, c/c art. 77 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 70/2010, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear o Vereador José de Menezes (PSD) como relator ad hoc para emitir parecer, no prazo de cinco dias, no Projeto de Lei nº 70/2010, que dispõe sobre desafetação de área urbana, autoriza doação e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Wilson Luiz Venturim.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.