O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo Municipal para o preenchimento de determinados cargos, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o TAC - Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao representante do Ministério Público Estadual para a realização de concurso público; e
CONSIDERANDO a existência de cargos de provimento efetivo para a realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento de comissão própria do Poder Legislativo para promover e acompanhar a realização do concurso público em todas as suas fases,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Realização de Concurso Público na Câmara Municipal de Nova Venécia, composta pelos seguintes membros e na forma a saber:
I - Romildo Antonio Ventorin, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, como sendo o Presidente;
II - Geomar Himenis, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, como sendo o Vice-Presidente; e
III - Reinaldo Caliman, ocupante do cargo de Diretor Geral, como sendo Membro.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta portaria atuará em todas as fases do concurso público que será realizado pela Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, no exercício de 2012, inclusive com prerrogativas de acompanhar a aplicação das provas e demais procedimentos do certame.
Parágrafo Único. Outras atribuições da comissão poderão ser previstas em ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Considerar-se-á extinta a comissão de que trata esta Portaria após a divulgação do resultado final do concurso público e a expiração dos prazos recursais na via administrativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.