O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.381.197,93 (oito milhões, trezentos e oitenta e um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos) referente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde – CNPJ Nº 14.785.598/0001-86, do exercício de 2018, conforme dispõe o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional suplementar de que trata o caput ocorrerá conforme fonte de recurso descrita no Anexo I da presente lei.
Art. 2º O crédito adicional suplementar referido no art. 1º objetiva o reforço de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente cujos saldos têm se mostrado insuficientes para suportar os valores a serem executados no presente exercício, especialmente despesas com pessoal, custeio de energia, água e telefone, repasse de autorização de internação hospitalar para o Hospital São Marcos e profissionais médicos, repasse para a Rede Cuidar Norte, repasse para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, material de expediente e de consumo para programas de saúde e outras dotações necessárias à boa execução orçamentária do Município de Nova Venécia - ES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia - ES, em 20 de maio de 2019; 65º Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.
ANEXO I
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MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.785.598/0001-86 |
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DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
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BALANÇO – EXERCÍCIO DE 2018 |
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DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
EXERCÍCIO ATUAL |
EXERCÍCIO ANTERIOR |
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RECURSOS ORDINÁRIOS |
0,00 |
44.645.969,81 |
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000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
0,00 |
44.645.969,81 |
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RECURSOS VINCULADOS |
8.381.197,93 |
-38.901.905,53 |
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201 - Recursos próprios - saúde |
59.289,30 |
-42.994.006,69 |
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203 – Recursos do SUS |
8.263.522,04 |
3.776.667,69 |
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204 – Recursos de convênios destinados a programas de saúde – contrapartida convênio |
4.768,61 |
192.085,59 |
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299 – Demais recursos vinculados à saúde |
67.153,42 |
-596.071,31 |
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501 – Convênios dos Estados – contrapartida convênio |
-13.535,44 |
-13.535,44 |
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502 – Convênios da União – contrapartida convênio |
0,00 |
-1.469,72 |
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605 – Royalties do petróleo estadual |
0,00 |
734.424,35 |
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TOTAL |
8.381.197,93 |
5.744.064,28 |