LEI Nº 3493, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA O ANEXO I – B DA LEI Nº 3.476, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I – B da Lei nº 3.476, de 1º de outubro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a viger da seguinte forma:

METAS FISCAIS: PROJEÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL E FUTUROS

(art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – LRF, em R$ 1.000,00)

DESCRIÇÃO		2018	2019	2020	2021
1	Receita Orçamentária	127.249	138.721	144.270	150.040
1.1	Receita Fiscal Total	121.903	132.893	138.541	144.082
2	Despesa Orçamentária	123.652	134.799	140.528	146.150
2.1	Juros E Encargos Da Dívida Por Contrato	82	89	93	97
2.2	Principal Da Dívida Contratual Resgatado	612	667	696	723
2.3	Despesa Fiscal Total	122.958	134.043	139.740	145.329
3	Resultado Primário	-1.055	-1.150	-1.199	-1.247
4	Estoque Da Dívida Consolidada	-6.777	-7.388	-7.683	-7.991
5	Resultado Nominal	-5.603	-6.108	-6.352	-6.607

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, em 20 de dezembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

MÁRIO SERGIO LUBIANA

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.