LEI Nº 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Nova Venécia, a construir uma carroça para o serviço de transporte de carne.

O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, fazendo uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e, ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a construir uma carroça para o serviço de transporte de carne verde, do Matadouro para o Mercado Público Municipal, sendo sua construção da seguinte forma:

Com 2 pneus, fechada com latas galvanizadas, com lugares para que a carne venha pendurada, e com todos os requisitos necessários à perfeita higiene.

Art. 2º As verbas necessárias para cobertura destas despesas, correrão pela existente no orçamento, sob título Obras Novas, código 441.8.89.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, 27 de dezembro de 1956.

ZENOR PEDROZA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.