LEI Nº 717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o DEO - Departamento de Edificações e Obras, para execução de Obras Públicas neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1971.

ANTONIO MOREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.