O CIDADÃO WALTER DE PRÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos) para
cobertura da despesa feita com as inscrições de aquisição de telefones, da
Companhia Telefônica do Espírito Santo.
Art. 2º Serão extraídos os recursos do excesso de arrecadação do corrente exercício, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, ES, em 31 de dezembro de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.