LEI N° 3.776, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO E INSERE ANEXO II A LEI N° 3.750, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE DEFINIU CRITÉRIOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Anexo Único da Lei n° 3.750, de 16 de agosto de 2023, que definiu critérios sobre a autorização para doação de lotes de interesse social para fins de moradia no Município de Nova Venécia-ES passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

I - Adeilton Caetano Soares, CPF nº 031.***.***-83, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 28;

II - Adriana Sabadim Leite, CPF nº 106.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 13;

III - Alba Rodrigues dos Santos, CPF nº 128.***.***-67, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 46;

IV - Alessandra Alves Pereira Vitorino, CPF nº 140.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 7;

V - Alessandra Oliveira dos Santos, CPF nº 144.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 5;

VI - Alexandra Romero, CPF nº 086.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 21;

VII - Aline Barros Alves, CPF nº 161.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 17;

VIII - Ana Carolina Gomes de Almeida, CPF nº 182.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 2;

IX - Ana Claudia Oliveira de Souza, CPF nº 114.***.***-11, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 22;

X - Ana Lucia Alves Cangussu, CPF nº 076.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 14;

XI - Bernardina Silvares, CPF nº 809.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1;

XII - Breno Santos de Souza, CPF nº 114.***.***-31, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 19;

XIII - Claudio Silva Cunha, CPF nº 097.***.***-99, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 47;

XIV - Creuza Rodrigues da Silva, CPF nº 088.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 7;

XV - Cristiane Aparecida dos Santos Costa, CPF nº 126.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 8;

XVI - Cristina Ferreira dos Santos, CPF nº 161.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 4;

XVII - Daniela Rodrigues Portela da Silva, CPF nº 148.***.***-51, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 8;

XVIII - Daniele Pereira Mendes, CPF nº 189.***.***-20, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 20;

XIX - Douglas Pardinho Sena, CPF 124.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 98, lote 4;

XX - Edir Alves da Silva Pimenta, CPF nº 103.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 14;

XXI - Eloisa Mengales Nascimento, CPF nº 126.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 18;

XXII - Enivaldo dos Reis, CPF nº 096.***.***-90, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 26;

XXIII - Erivelton Santos da Silva, CPF nº 112.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 2;

XXIV - Eurimar Olegário, CPF nº 105.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 16;

XXV - Euzineia Athanazio dos Santos, CPF nº 045.***.***-38, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 20;

XXVI - Evanilda Alves da Silva, CPF nº 097.***.***-75, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 9;

XXVII - Evanir da Cruz Alves, CPF nº 137.***.***-81 o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 18;

XXVIII - Fabio dos Santos Silva Franco, CPF nº 119.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 37;

XXIX - Felipe Rodrigues Correira de Souza, CPF nº 055.***.***-64, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 41;

XXX - Fernanda Barbosa da Silva, CPF nº 060.***.***-56, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 98, lote 2;

XXXI - Fernanda Batista de Sá, CPF nº 096.***.***-56, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 12;

XXXII - Gabriela Rosa Cabral Veloso, CPF nº 165.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 18;

XXXIII - Gerliano Onofre Ribeiro, CPF nº 136.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 35;

XXXIV - Glauciete de Souza Ferreira, CPF nº 118.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 20;

XXXV - Graciete Michaela, CPF nº 105.***.***-46, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 43;

XXXVI - Haislan Oliveira China, CPF nº 148.***.***-90, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 2;

XXXVII - Irani Tomé Vieira, CPF nº 127.***.***-17, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 12;

XXXVIII - Jaini dos Santos Sabadim, CPF nº 114.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 24;

XXXIX - Jamille Barros Gregório, CPF nº 058.***.***-38, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 1;

XL - Janice Alves Cardozo, CPF nº 080.***.***-54, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 10;

XLI - Jerry Adriano Ricardo, CPF nº 097.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 25;

XLII - Jheniffy de Oliveira Marques, CPF nº 107.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 21;

XLIII - Josiel Berger Sena, CPF nº 147.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 5;

XLIV - Juarez Raimundo, CPF nº 865.***.***-68, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 44.

XLV - Juliana dos Reis Sales, CPF nº 135.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 40;

XLVI - Juvenil Gil dos Santos, CPF nº 450.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 36;

XLVII - Leidiane Rezende, CPF nº 126.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 14;

XLVIII - Leoncio Batista Santana, CPF nº 658.***.***-68, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 15;

XLIX - Luan Nascimento Nicola, CPF nº 131.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 41;

L - Luciana Lusquinho dos Santos, CPF nº 104.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 23;

LI - Lucicleide Rodrigues do Nascimento, CPF nº 087.***.***-52, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 1;

LII - Luciene Andrelino, CPF nº 112.***.***-07 o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 19;

LIII - Lucineia da Silva, CPF nº 069.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 3;

LIV - Maiara Calista de Souza Alves, CPF nº 165.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 64, lote 21;

LV - Manoel Carlos Nascimento, CPF nº 152.***.***-32, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 11;

LVI - Mara Antonia Farias de Oliveira, CPF nº 014.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 7;

LVII - Maraisa Pereira da Silva, CPF nº 136.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 6;

LVIII - Marcela Valadares Batista Vieira, CPF nº 102.***.***-45, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 21;

LIX - Marcionice Conceição Coitinho, CPF nº 128.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 48.

LX - Marcos Rodrigues, CPF nº 071.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 34;

LXI - Margarete do Nascimento, CPF nº 102.***.***-27, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 13;

LXII - Maria Aparecida Nunes Conceição, CPF nº 113.***.***-06, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 4;

LXIII - Maria de Fatima de Souza, CPF nº 059.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 39;

LXIV - Maykely Porto de Freitas, CPF nº 162.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 11;

LXV - Milena Cristina Salomão, CPF nº 140.***.***-92, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 16;

LXVI - Mirian dos Santos Barbosa Calmon, CPF nº 129.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 39;

LXVII - Natieli Nogueira Alves, CPF nº 157.***.***-52, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 13;

LXVIII - Patricia Barbosa Gomes, CPF nº 147.***.***-89, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 27;

LXIX - Pedro Marques Nunes da Costa, CPF nº 009.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 9;

LXX - Raphaela Teixeira Binda, CPF nº 131.***.***-93, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 98, lote 5;

LXXI - Rosana Inácio da Silva, CPF nº 117.***.***-74, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 1;

LXXII - Rosiane Pedro Ricardo, CPF nº 123.***.***-20, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 8;

LXXIII - Rosiclei Nascimento de Sá, CPF nº 127.***.***-95, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 44.

LXXIV - Rosimeire Lira de Oliveira, CPF nº 105.***.***-64, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 22;

LXXV - Sirlei Bergamim, CPF nº 083.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 6;

LXXVI - Stefania da Silva Nunes, CPF nº 169.***.***-31, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 42;

LXXVII - Suelen Paulino Vieira, CPF nº 142.***.***-26, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 3;

LXXVIII - Ueslei Rodrigues de Lima, CPF nº 135.***.***-94, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 17;

LXXIX - Vanderleia Prate da Silva Alves, CPF nº 141.***.***-06, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 14;

LXXX - Vanderleia Ribeiro, CPF nº 017.***.***-86, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 15;

XXXI - Veronica dos Santos, CPF nº 123.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 22;

LXXXII - Vinicio da Silva Pose, CPF nº 134.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 42;

LXXXIII - Vitoria Maria Partelli da Silva, CPF nº 145.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 28;

LXXXIV - Zenilda Neves Mendes, CPF nº 015.***.***-59, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 38. (NR)

 

Art. 2° A Lei n° 3.750, de 16 de agosto de 2023, que definiu critérios sobre a autorização para doação de lotes de interesse social para fins de moradia no município de Nova Venécia-ES passa a vigorar acrescida do seguinte anexo:

 

ANEXO II

 

I - Adonila Bonifácio de Souza, CPF nº 053.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 10;

II - Adriana Alves de Souza, CPF nº 062.***.***-62, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 13;

III - Adriana Corrêa, CPF nº 122.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 24;

IV - Adrieli Oliveira Silva, CPF nº 147.***.***-55, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 8;

V - Aelica Krause Ferreira de Oliveira Alves, CPF nº 138.***.***-55, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 25;

VI - Agno Procopio E. Gomes, CPF nº 140.***.***-48, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 29;

VII - Alice de Oliveira, CPF nº 088.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 1;

VIII - Alsenir Luiz de Souza, CPF nº 082.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 30;

IX - Amanda Alves Sablak Fabem, CPF nº 137.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 15;

X - Ana Beatriz de Souza Medina, CPF nº 117.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 22;

XI - Ana Flávia N. Lusquinho, CPF nº 136.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 22;

XII - Andreia Lima Gomes, CPF nº 183.***.***-98, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 12;

XIII - Angélica Monteiro, CPF nº 135.***.***-69, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 10;

XIV - Antonio Carlos de Oliveira, CPF nº 303.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 39;

XV - Antonio Carlos Maier, CPF nº 031.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 27;

XVI - Antonio Carlos Nery Souza, CPF nº 037.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 37;

XVII - Antônio Celso Dias, CPF nº 979.***.***-91, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 40;

XVIII - Arilson Costa dos Santos, CPF nº 880.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 9;

XIX - Arony Malaquias da Silva, CPF nº 010.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 2;

XX - Arquiano Machado de Oliveira, CPF nº 107.***.***-48, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 32.

XXI - Baldoino Apio de Souza, CPF nº 116.***.***-86, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 39;

XXII - Barbara Cardoso Machado Rodrigues, CPF nº 119.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 2;

XXIII - Bárbara Ezidio Miotto Barreira, CPF nº 140.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 4;

XXIV - Barbara Machado Sarmento Alves, CPF nº 155.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 18;

XXV - Bruno Leite Marinho, CPF nº 149.***.***-42, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 26;

XXVI - Brendo dos Santos Barcelos, CPF nº 165.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 12;

XXVII - Caciane Pereira Santos, CPF nº 126.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 18;

XXVIII - Camilla Cicuti Matteddi Bravin, CPF nº 159.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 12;

XXIX - Carla Marin Cesana, CPF nº 143.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 46;

XXX - Carla Martins Moreira, CPF nº 127.***.***-43, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 15;

XXXI - Carlos Henrique Caetano, CPF nº 128.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 5;

XXXII - Cidinéia Carvalho, CPF nº 069.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 18;

XXXIII - Claudineia Pinheira de Souza, CPF nº 111.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 38;

XXXIV - Clebson Oliveira Vieira, CPF nº 012.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 34;

XXXV - Clênyo Mercês de Souza, CPF nº 172.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 14;

XXXVI - Conceição Aparecida Nogueira Soares, CPF nº 055.***.***-79, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 26;

XXXVII - Cristiane Pigati da Silva Marroque, CPF nº 093.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 32, lote 1;

XXXVIII - Cristina Ribeiro de Souza, CPF nº 137.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 33;

XXXIX - Daiane Carvalho Nascimento Oliosi, CPF nº 142.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 8;

XL - Daniel Junior da Silva, CPF nº 136.***.***-17, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 1;

XLI - Daniele Scamparle Tassinario, CPF nº 128.***.***-39, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 45;

XLII - Davi Santos Almeida, CPF nº 059.***.***-50, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 11;

XLIII - Deusdete Soares de Almeida, CPF nº 901.***.***-34, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 19;

XLIV - Diana Nunes de Souza, CPF nº 098.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 12;

XLV - Diego Andrade dos Santos, CPF nº 105.***.***-47, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 13;

XLVI - Diego Lima Silva, CPF nº 128.***.***-27, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 42;

XLVII - Divaldo Rodrigues Cardoso, CPF nº 089.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 4;

XLVIII - Doriana Pereira da Silva Meira, CPF nº 070.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 16;

XLIX - Dorileia Batista da Silva Braga, CPF nº 085.***.***-55, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 25;

L - Douglas Cardoso da Cruz, CPF nº 129.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 21;

LI - Edegildo Sovete, CPF nº 792.***.***-49, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 23;

LII - Ediana Ross, CPF nº 081.***.***-32, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 33;

LIII - Edjane Maria Ricardo, CPF nº 140.***.***-58, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 7;

LIV - Ednilson Motta dos Santos, CPF nº 074.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 31;

LV - Eduarda R. Louback, CPF nº 192.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 6;

LVI - Efraim de Paula Galvão, CPF nº 160.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 43;

LVII - Elenuarte Costa Barreto, CPF nº 074.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 5;

LVIII - Eliana Pinheiro, CPF nº 108.***.***-54, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 22;

LIX - Elisangela Guimarães Alves, CPF nº 132.***.***-43, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 16;

LX - Erani Nogueira, CPF nº 068.***.***-11, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 28;

LXI - Erlane Silva Souza Bettim, CPF nº 084.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 4;

LXII - Ester Ferreira da Silva, CPF nº 142.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 64, lote 17;

LXIII - Evaní Chagas Rocha, CPF nº 570.***.***-59, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 7;

LXIV - Evanildo Alves da Silva, CPF nº 001.***.***-37, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 23;

LXV - Fabiano José Gomes Cardoso, CPF nº 114.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 99, lote 1;

LXVI - Fabiola Nascimento, CPF nº 129.***.***-58, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 20;

LVII - Farley Baiano, CPF nº 133.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 9;

LXVIII - Fernanda Alves de Souza, CPF nº 121.***.***-81, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 2;

LXIX - Franciely Pereira Ebani, CPF nº 129.***.***-21, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 11;

LXX - Genes Baessa Pereira, CPF nº 742.***.***-91, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 24;

LXXI - Gherliane Rodrigues Custódio, CPF nº 175.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 3;

LXXII - Géssica Pereira de Oliveira Bergamo, CPF nº 155.***.***-56, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 18;

LXXIII - Girlene Martins, CPF nº 164.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 24;

LXXIV - Hanrry Serafim Teixeira, CPF nº 115.***.***-92, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 10;

LXXV - Iago Marques de Andrade, CPF nº 131.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 19;

LXXVI - Idalia Santos Menezes, CPF nº 055.***.***-97, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 36;

LXXVII - Isabelle dos Santos Vasconcelos, CPF nº 180.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 33;

LXXVIII - Ivone Silva Cunha Herculano, CPF nº 090.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 22;

LXXIX - Jaciane Dias Gil, CPF nº 151.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 6;

LXXX - Jane Coutinho dos Santos, CPF nº 044.***.***-61, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 24;

LXXXI - Jaqceli Rodrigues Moreira, CPF nº 105.***.***-26, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 21;

LXXXII - Jaqueline Ferrari dos Santos, CPF nº 120.***.***-92, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 20;

LXXXIII - Jaspion Teixeira, CPF nº 132.***.***-48, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 25;

LXXXIV - Jefferson Santos Melo, CPF nº 143.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 11;

LXXXV - Jenaina dos Santos Mendes, CPF nº 111.***.***-33, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 27;

LXXXVI - João Antonio Cantão Filho, CPF nº 134.***.***-31, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 14;

LXXXVII - João Carlos Santana, CPF nº 000.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 32, lote 4;

LXXXVIII - João Pedro Figueredo Sicupira, CPF nº 115.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 3;

LXXXIX - Johnatan Alves de Souza, CPF nº 133.***.***-77, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 32.

XC - Joice Rodrigues da Silva, CPF nº 147.***.*** -86, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 13;

XCI - Josemar Franco Oakes, CPF nº 132.***.***-24, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 19;

XCII - Jovenil Messias Inacio Barcellos, CPF nº 881.***.***-53, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 1;

XCIII - Jozelia Santos Nascimento, CPF nº 118.***.***-50, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 4;

XCIV - Juliana da Silva Romualdo, CPF nº 115.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 30;

XCV - Julio Eduardo Pereira Gouveia Rosa, CPF nº 155.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 21;

XCVI - Junia Bevitório Miranda, CPF nº 103.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 34;

XCVII - Katia Oliveira de Souza, CPF nº 116.***.*** 82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 16;

XCVIII - Lara Aparecida Possebon, CPF nº 147.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 27;

XCIX - Leiva de Souza Moreira, CPF nº 097.***.***-42, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 2;

C - Leomar Pereira de Souza, CPF nº 126.***.***-69, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 18;

CI - Lilia da Silva Storche, CPF nº 172.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 11;

CII - Lucas Machado Pereira, CPF nº 126.***.***-62, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 21;

CIII - Leonardo Marques Bravin, CPF nº 127.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 17;

CIV - Lediana Barbosa Silva, CPF nº 099.***.***-76, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 5;

CV - Leticia Tressmann Vitório, CPF nº 132.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 2;

CVI - Lorena Silva Schneider, CPF nº 137.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 99, lote 6;

CVII - Luan Zanol Scaglione, CPF nº 435.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 16;

CVIII - Luciana Teixeira Lage, CPF nº 017.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 20;

CIX - Luciene dos S. O. Rocha, CPF nº 027.***.***-80, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 32, lote 3;

CX - Lucima de Jesus Viana, CPF nº 112.***.***-89, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 4;

CXI - Lucineia Schmidt dos Santos Viana, CPF nº 116.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 32.

CXII - Luiz Carlos Bruseilo Rodrigues, CPF nº 106.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 7;

CXIII - Marcilene Andrade da Silva, CPF nº 099.***.***-13, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 24;

CXIV - Maria Adélia da Silva Rocha, CPF nº 096.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 30;

CXV - Maria das Graças Bonifacio de Souza dos Reis, CPF nº 094.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 19;

CXVI - Maria Leticia Krause de Oliveira, CPF nº 145.***.***-77, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 36;

CXVII - Marli Rodrigues Herculano Bruzelo Cabalini, CPF nº 112.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 37;

CXVIII - Marlon José Loriato, CPF nº 113.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 6;

CXIX - Marsileide Ton Belcavello, CPF nº 074.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 15;

CXX - Matheus Rodrigues Filho, CPF nº 097.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 15;

CXXI - Milena Fernandes dos Anjos, CPF nº 169.***.***-35, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 7;

CXXII - Mirtes Marques, CPF nº 075.***.***-78, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 20;

CXXIII - Monica Piske da Silva, CPF nº 142.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 6;

CXXIV - Murilo Calatroni, CPF nº 173.***.***-12, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 6;

CXXV - Naiane de Souza Rosa, CPF nº 126.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 41;

CXXVI - Natalina Stange Thon, CPF nº 013.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 31;

CXXVII - Natiele de Oliveira Sacramento, CPF nº 153.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 8;

CXXVIII - Nilson F. B. C. Neto, CPF nº 181.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 8;

CXXIX - Nilton de Jesus Ribeiro, CPF nº 088.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 3;

CXXX - Nívea Domingos da Silva, CPF nº 090.***.***-74, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 40;

CXXXI - Noemi Fábia Ferreira da Costa, CPF nº 126.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 23;

CXXXII - Odaiza Gonçalves de Souza Freitas, CPF nº 112.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 47;

CXXXIII - Osmar de Souza Quintino, CPF nº 101.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 9;

CXXXIV - Pablo de Oliveira Capiche, CPF nº 138.***.***-39, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 1;

CXXXV - Pamella Cristina Barboza Fonseca, CPF nº 147.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 17;

CXXXVI - Paulo Sergio Fantini, CPF nº 070.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 9;

CXXXVII - Patrícia Wiker Ramos Bressali, CPF nº 146.***.***-41, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 43;

CXXXVIII - Pedro Martins da Silva, CPF nº 069.***.***-94, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 35;

CXXXIX - Peterson Justino da Silva, CPF nº 085.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 5;

CXL - Rafael Batista da Silva, CPF nº 147.***.***-27, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 28;

CXLI - Rafhael Rodrigues de Souza Mendes, CPF nº 127.***.***-54, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 38;

CXLII - Raniele Carvalho Silva, CPF nº 117.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 29.

CXLIII - Raphael P. Célia, CPF nº 088.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 97, lote 5;

CXLIV - Raquel Kampin de Freitas, CPF nº 139.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 15;

CXLV - Rayane Ribeiro Ferreira, CPF nº 135.***.***-76, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 11;

CXLVI - Ricardo Souza, CPF nº 155.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 14;

CXLVII - Roberta Ratunde Cardoso, CPF nº 071.***.***-62, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 3;

CXLVIII - Rodrigo Nascimento, CPF nº 142.***.***-65, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 23;

CXLIX - Roniery Carvalho Soares, CPF nº 004.***.***-50, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 26;

CL - Ronispeterson Louzada Gomes, CPF nº 104.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 14;

CLI - Roque A. Barbosa, CPF nº 090.***.***-14, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 64, lote 8;

CLII - Rosa Aparecida Serra de Souza, CPF nº 017.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 29.

CLIII - Rozania Farias Lourenço, CPF nº 121.***.***-80, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 45;

CLIV - Sabriny Toniato Juliatt, CPF nº 126.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 13;

CLV - Samyra Guedes de Souza Zambom, CPF nº 079.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 3;

CLVI - Silmara Muniz dos Santos, CPF nº 063.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 10;

CLVII - Silvana da Penha Rosa, CPF nº 092.***.***-28, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 31;

CLVIII - Sirley Gomes das Chagas, CPF nº 126.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 23;

CLVIX - Tainara Pimenta do Nascimento, CPF nº 188.***.***-97, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 17;

CLX - Thiago Almeida Andrade, CPF nº 110.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 12;

XI - Vair Biana, CPF nº 174.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 48.

XII - Valcelio Wesper dos Santos, CPF nº 132.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 10;

CLXIII - Valter Calegari, CPF nº 005.***.***-64, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 13;

CLXIV - Venilson Pereira dos Reis, CPF nº 127.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 7;

CLXV - Vilmar Lafaiete de Andrade, CPF nº 108.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 14;

CLXVI - Vinicius Tibúrcio do Nascimento, CPF nº 127.***.***-14, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 22;

CLXVII - Wagner de Assis Almeida, CPF nº 101.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 9;

CLXVIII - Wanderson Leite da Silva, CPF nº 146.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 16;

CLXIX - Weliton de Jesus Classe, CPF nº 135.***.***-98, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 32, lote 2;.

CLXX - Welton Gonçalves Figueredo, CPF nº 121***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 20;

CLXXI - Wenderson José Vilella, CPF nº 097.***.***-35, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 35;

CLXXII - Weni Mariano Pereira, CPF nº 146.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 17;

CLXXIII - Wilson Reis, CPF nº 249.***.***-34, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 5;

CLXXIV - Zenilton Miranda, CPF nº 813.***.***-34, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 19. (NR)

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 2023; 69° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.