O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação do Município de Nova Venécia-ES para viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação em prol da sustentabilidade desta municipalidade;
II - a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento territorial relacionado ao avanço econômico, social e ambiental do município;
III - o incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
Art. 2º Constitui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Nova Venécia-ES – SMCTI/NV:
I - o Poder Executivo Municipal de Nova Venécia-ES,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação –
CONCITI/NV;
III
- o Fundo Municipal para a Inovação Tecnológica – FUNCITI;
IV
- a Zona de Inovação Tecnológica de Nova Venécia – ZIT
Nova Venécia-ES.
Art. 3º As atividades inerentes ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão geridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão que venha a substituí-la, com orientação do CONCITI/NV.
Art. 4º O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques tecnológicos, das incubadoras de empresas inovadoras e dos arranjos promotores de inovação do município.
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, composto por representantes do poder público municipal, estadual, das instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante, das entidades civis e da classe empresarial, sendo um órgão de participação direta da comunidade, em favor da geração e da aplicação do conhecimento, na Administração Municipal, responsável por:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente lei;
III - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal para a Inovação Tecnológica – FUNCITI;
IV - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Poder Executivo Municipal;
V - aprovar seu regimento interno;
VI - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação de políticas públicas de inovação;
VII - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da presente lei;
VIII - propor e elaborar para operacionalizar e fortalecer a zona de inovação tecnológica.
Art. 6º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído pelos membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos relacionados a seguir ou que venham a substituí-los, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como presidente do conselho;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Superintendência Regional de Educação;
IV - um representante do Instituto Federal do Espírito Santo Campus Nova Venécia-ES;
V - um representante de instituição de ensino superior privada, localizada no Município de Nova Venécia-ES;
VI - um representante de instituição técnico profissionalizante localizada no Município de Nova Venécia-ES;
VII – um representante do Sebrae/ES;
VIII - um representante do SENAI/ES.
§ 1º Os membros do CONCITI serão nomeados por decreto municipal.
§ 2º O mandato dos membros do conselho municipal será de dois anos.
§ 3º As
funções dos membros do CONCITI não serão remunerados,
sendo o seu exercício considerado como de relevante serviço prestado ao
município.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal para a Inovação Tecnológica – FUNCITI que tem como finalidade propiciar recursos financeiros necessários à execução dos planos anuais e plurianuais de ciência, tecnologia, inovação no município.
Parágrafo único. O FUNCITI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que fará sua gestão.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal destinará anualmente, recursos ao FUNCITI, através de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, podendo este fundo, receber recursos de outras fontes, a saber:
I - transferências
financeiras eventualmente realizadas pelo governo federal e pelo governo do
Estado do Espírito Santo;
II - recursos financeiros
resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
III - rendimentos provenientes de aplicações
financeiras;
IV - doações, legados,
contribuições em espécie, valores, recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
V - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais,
bens ou equipamentos de propriedade do fundo ou de outra origem, considerados
inservíveis;
VI
- receitas de eventos, atividades, campanhas ou
promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII
- outros recursos financeiros lícitos, de
qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§ 1º As receitas descritas neste artigo
serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida
em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o Poder
Executivo Municipal de Nova Venécia-ES.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou prejudicar as atividades do fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 9º Os recursos do FUNCITI serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, não sendo permitida sua utilização para custear despesas decorrentes de responsabilidade do Poder Executivo Municipal ou de qualquer instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
Art. 10 Os recursos do fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados com o Município de Nova Venécia-ES.
Parágrafo único. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do
FUNCITI e as normas que regerão a sua operação serão definidas em regulamentos
próprios do Poder Executivo Municipal, apoiado pelo CONCITI.
Art. 11 Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município propiciará, através do FUNCITI, apoio financeiro e institucional a programas e projetos voltados à sistematização, a geração, absorção, aplicação e a transferência de conhecimento, visando trazer benefícios, preferencialmente, mas não exclusivamente, para o município, notadamente aqueles relacionados com:
I - capacitação de recurso;
II - realização de estudos técnicos;
III - realização de atividades de pesquisa científica e tecnológica;
IV - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - criação, operação e manutenção de programas de geração de empreendimentos e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades operacionais;
VI - criação, operação e manutenção de programas de geração de transferência de tecnologia e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades operacionais;
VII - criação, operação e manutenção de programas de formação de empreendedores e dos seus mecanismos, instrumentos e unidades operacionais;
VIII - criação e operação de unidades técnico-científicas;
IX - divulgação de informações científicas e tecnológicas.
Art. 12 Os recursos arrecadados pelo município, gerados por aplicações financeiras do FUNCITI, a qualquer título, serão integralmente revestidos em favor deste fundo.
Art. 13 Somente poderão receber recursos do FUNCITI aqueles
proponentes que estiverem em situação regular com as obrigações fiscais e com
as prestações de contas relativas a projetos de ciência, tecnologia e inovação
já aprovados e executados com recursos do fundo.
Art. 14 A Zona de Inovação Tecnológica
corresponde a todo limite territorial da cidade de Nova Venécia que, nos termos
desta lei, se definirá como um polo tecnológico especial de uso intensivo de
inteligência, com estruturas de incentivo à geração e materialização de ideias.
§ 1º A
Zona de Inovação Tecnológica de que trata o caput
deste artigo será integrada por:
I - parques
tecnológicos;
II - incubadora de
empresas inovadoras de Nova Venécia-ES;
III - arranjos promotores de inovação
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - estruturas
especializadas em prospecção;
V - sistema de
formação de empreendedores;
VI - estruturas
especializadas em treinamento, em atualização profissional e em educação
continuada;
VII - programas de apoio ao desenvolvimento
de pesquisa científica aplicada;
VIII - empresas inovadoras com
estabelecimento no Município de Nova Venécia-ES,
indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
IX - instituições
de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no
município;
X - associações,
entidades representativa de categoria econômica ou profissional, agentes de
fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência,
tecnologia e inovação domiciliadas no Município de Nova Venécia-ES.
§ 2º Os instrumentos previstos nos
incisos I ao VII poderão ser instituídos ou viabilizados por iniciativa própria
do poder público municipal, ou através de parcerias firmadas com entidades
nacionais ou internacionais.
§ 3º As parcerias destinadas a
viabilizar as atividades de funcionamento vinculadas ao Sistema Municipal de
Ciência, Tecnologia, Inovação de Nova Venécia-ES
serão definidas e formalizadas através de termos de acordo.
Art. 15 Além das instituições caracterizadas nos incisos do art.
14, poderão ser credenciadas à ZIT, segundo regulamento aprovado pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, unidades de promoção e serviços de
apoio às empresas de base tecnológica e/ou inovadoras que atuem nos seguintes
ramos:
I - internacionalização e comércio exterior;
II - propriedade intelectual;
III - fundos de investimento e participação;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;
V - condomínios empresariais do setor tecnológico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo CONCITI.
§ 1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados
da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 2º As empresas participantes de incubadoras, Centros de
Inovação e Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e
poderão usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Municipal de Inovação.
§ 3º O município, frente às suas
disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante
condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados
ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de
promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos
pelo CONCITI, obedecidas as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos).
§ 4º O município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 3 de julho de 2023; 69º de Emancipação
Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.