LEI N° 3.689, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I – Anexo das Metas Fiscais da Lei nº 3.671, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu art. 4º, §§1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO o Anexo de Metas Fiscais – AMF.

 

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

 

1) DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

2) DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I): compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

3) DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II): estabelece as metas anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.

4) DEMONSTRATIVO IV - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5) DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

6) DEMONSTRATIVO VI - ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

7) DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme a seguir:

 

Receita total: registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita extraordinária.

 

Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

 

Despesa total: registra os valores fixados de despesa total paga, exceto a despesa extraordinária.

 

Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

 

Resultado primário: é o resultado da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.

 

Resultado nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

 

Dívida pública consolidada: corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no Orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

Dívida Consolidada Líquida - DCL; corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

 

Valores a preços correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Valores a preços constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

1) DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º)

 

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

 

Seguem abaixo os parâmetros macroeconômicos adotados inicialmente para estabelecer as metas anuais na LDO 2023, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. No entanto, para o exercício de 2023 a revisão se faz necessária tendo em vista os valores apurados quando da conclusão de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023, a fim de compatibilizar a LDO e LOA. Para os exercícios de 2024 e 2025 mantêm-se os parâmetros ora vigentes, os quais são: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de 3,10% em 2024 e 3,00% em 2025, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, de 2,00% para 2024 e 2,00% para 2025, conforme a seguir:

 

 

* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado/projeções do dia 04/03/2022.

 

** parâmetros estabelecidos pela SEFAZ

 

METAS ANUAIS (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário

 

Os valores para o exercício de 2023 que constituem o cenário utilizado basearam-se na Lei Orçamentária Anual – LOA do referido exercício.

 

As receitas para os exercícios de 2024 e 2025 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do exercício de 2021. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.

 

Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2021, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.

 

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas de privatizações.

 

2) DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO I)

 

O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2021, a meta prevista na LDO para o resultado nominal foi nula, pois conforme entendimento do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor negativo, deverá ser representado por zero.

 

3) DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO II)

 

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais para o exercício de 2023 baseou-se pela Lei Orçamentária Anual – LOA/2023, e, para os exercícios de 2024 e 2025, teve como base a receita arrecadada de 2021.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

 

* Para o exercício de 2023 utilizou-se os valores da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023

 

4) DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

5) DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

6) DEMONSTRATIVO VI: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)

 

ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

7) DEMONSTRATIVO VII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LDO 2023)

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Venécia/ES, 23 de dezembro de 2022.

 

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.