O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, por
superavit, o valor restante de R$ 14.196.336,19 (quatorze milhões cento e
noventa e seis mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) apurado
no balanço patrimonial da unidade gestora Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES – CNPJ nº 27.167.428/0001-80, oriundo de
recursos ordinários do exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 41,
inciso I, e art. 43, § 1°, inciso I, ambos da Lei nº 4.320/1964.
§ 1º A abertura de crédito adicional
suplementar de que trata o caput ocorrerá conforme fontes de recursos descritas
no Anexo Único da presente lei.
§ 2º Está sendo utilizado 10% (dez por cento)
do orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES,
previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo R$ 12.314.140,55 (doze
milhões, trezentos e quatorze mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco
centavos), do valor apurado.
Art. 2º O crédito adicional suplementar
referido no art. 1º objetiva o reforço de dotações orçamentárias já existentes
no orçamento vigente cujos saldos têm se mostrado insuficientes para suportar
os valores a serem executados no presente exercício, especialmente despesas de
custeio e investimentos em infraestrutura, e outras dotações necessárias à boa
execução orçamentária do Município de Nova Venécia-ES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara de Nova Venécia.
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MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA 27.167.428/0001-80 DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO – EXERCÍCIO DE 2021 |
||
|
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
EXERCÍCIO ATUAL |
EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
9.050.722,71 |
5.946.725,88 |
|
001 - Recursos ordinários |
9.050.722,71 |
5.946.725,88 |
|
RECURSOS VINCULADOS |
19.844.832,69 |
3.690.069,34 |
|
Recursos vinculados à educação |
5.369.894,68 |
2.627.810,48 |
|
111 - Receita de impostos e de transferência de impostos
educação |
2.616.939,30 |
1.107.134,71 |
|
112 - Transferência do FUNDEB 60% |
(2.362.233,48) |
(73.233,31) |
|
113 - Transferência do FUNDEB 40% |
1.786.219,97 |
(445.413,07) |
|
120 - Transferência do salário educação |
2.525.654,52 |
821.493,95 |
|
122 - Transferência de recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
573.213,69 |
739.051,49 |
|
123 - Transferência de recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE) |
40.972,55 |
27.300,45 |
|
124 - Outras transferências de recursos do FNDE |
154.534,63 |
203.778.26 |
|
190 - Outros recursos vinculados à educação |
34.593,50 |
247.698,00 |
|
Recursos vinculados a saúde |
7.122.642,63 |
386.574,32 |
|
211 - Receita de impostos e transferência de impostos -
saúde |
7.122.642,63 |
386.574,32 |
|
Outras destinações de recursos |
7.352.295,38 |
675.684,54 |
|
510 - Outras transferências de convênios da União |
1.213.409,89 |
369.542,04 |
|
520 - Outras transferências de convênios dos estados |
1.034.694,23 |
15.837,66 |
|
530 - Transferência da união referente royalties do
petróleo |
580.333,14 |
0,00 |
|
540 - Transferência dos estados referente royalties do
petróleo |
684.889,90 |
539.333,64 |
|
550 - Transferência especial da União |
131.203,05 |
0,00 |
|
610 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-
CIDE |
48.663,60 |
13.557,86 |
|
620 - Contribuição para o Custeio do Serviços de
Iluminação Pública - COSIP |
861.348,33 |
198.014,56 |
|
920 - Recursos de operações de crédito externa |
1.502,26 |
(201.654,00) |
|
990 - Outras destinações vinculadas de recursos |
2.796.250,98 |
(258.947,22) |
|
TOTAL |
28.895.555,40 |
9.636.795,22 |
|
MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA 27.167.428/0001-80 DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO – EXERCÍCIO DE 2021 |
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|
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
EXERCÍCIO ATUAL |
VALOR UTILIZADO DA LOA |
VALOR UTILIZADO LEIS ESPECIAIS |
SALDO RESTANTE |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
9.050.722,71 |
|
|
|
|
001 - Recursos ordinários |
9.050.722,71 |
6.382.096,27 |
1.421.512,00 |
1.247.114,44 |
|
RECURSOS VINCULADOS |
19.844.832,69 |
|
|
|
|
Recursos vinculados a educação |
5.369.894,68 |
|
|
|
|
111 - Receita de impostos e de transferência de impostos
educação |
2.040.925,79 |
1.507.428,04 |
|
533.497,75 |
|
112 - Transferência do FUNDEB 60% |
- 2.362.233,48 |
|
|
|
|
113 - Transferência do FUNDEB 40% |
1.786.219,97 |
|
|
|
|
120 - Transferência do salário educação |
2.525.654,52 |
2.284.550,47 |
|
241.104,05 |
|
122 - Transferência de recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
573.213,69 |
55.670,00 |
|
17.543,69 |
|
123 - Transferência de recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAE) |
40.972,55 |
|
|
40.972,55 |
|
190 - Outros recursos vinculados à educação |
34.593,50 |
|
|
34.593,50 |
|
124 - Outras transferências de recursos do FNDE |
154.534,63 |
|
|
154.534,63 |
|
211 - Receita de impostos e transferência de impostos -
saúde |
7.352.295,38 |
|
|
7.122.642,63 |
|
Outras destinações de recursos |
7.352.295,38 |
|
|
0,00 |
|
510 - Outras transferências de convênios da União |
1.213.409,89 |
483.394,21 |
|
730.015,68 |
|
520 - Outras transferências de convênios dos estados |
1.034.694,23 |
200.000,00 |
746.666,66 |
88.027,57 |
|
530 - Transferência da união referente royalties do
petróleo |
580.333,14 |
489.677,74 |
|
90.655,40 |
|
540 - Transferência dos estados referente royalties do
petróleo |
684.889,90 |
411.323,82 |
|
273.566,08 |
|
550 - Transferência especial da União |
131.203,05 |
|
129.900,00 |
1.303,05 |
|
610 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE |
48.663,60 |
|
|
48.663,60 |
|
620 - Contribuição para o Custeio do Serviços de
Iluminação Pública – COSIP |
861.348,33 |
|
|
861.348,33 |
|
920 - Recursos de operações de crédito externa |
1.502,26 |
|
|
1.502,26 |
|
990 - Outras destinações vinculadas de recursos |
2.796.250,98 |
|
87.000,00 |
2.709.250,98 |
|
TOTAL |
28.895.555,40 |
12.314.140,55 |
2.385.078,66 |
14.196.336,19 |